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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) — SETA 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo)
Código
qq400170
Banca
SETA
Órgão
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico Legislativo
De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos o Vereador poderá licenciar-se e receber seus subsídios integrais, observadas as seguintes condições, EXCETO:
  1. Apara desempenhar missão de caráter transitório;
  2. Bpor moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;
  3. Cpara tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado, podendo reassumir o exercício de seu mandato antes do término previsto, mediante comunicação dirigida ao Presidente da Câmara;
  4. Dpara assumir cargo ou função de confiança na administração municipal;
  5. Epor sete dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados menores sob a guarda e irmãos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — para desempenhar missão de caráter transitório;

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