Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — SETA 2018
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq400224
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve no artigo 59 que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Como norma de controle o parágrafo 1º, afirma que é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito:
- Amais do que despendeu no mês de dezembro do exercício anterior.
- Bmais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
- Cmais do que a média no mês anterior.
- Dmais do que um décimo da despesa prevista no orçamento vigente.
- Emais do que 15% da despesa prevista no orçamento vigente.