Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SETA 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq400233
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A respeito da execução orçamentária, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa FALSA:(CF 88 ) Art. 167 - São vedados:
- Ao início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;
- Ba realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
- Ca realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
- Da abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
- Ea transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.