Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SETA 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq400242
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A- Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA:Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
- Aa autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;
- Bo acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
- Ca decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
- Dos procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
- Eestiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.