Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SETA 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq400244
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:
- APresidente da República e Vice-Presidente da República;
- BMinistros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
- CPresidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;
- DComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
- EChefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.