Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SIPROS 2018

Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (Art. 225, CF/88)

A questão exige o conhecimento literal do art. 225 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. A banca testa a memorização de três elementos centrais do caput: (1) a classificação do bem ambiental como "de uso comum do povo" (e não "uso especial"); (2) a imposição do dever de defesa e preservação ao Poder Público e à coletividade (e não apenas ao Poder Público); e (3) a abrangência do dever para "as presentes e futuras gerações" (e não apenas para as gerações atuais).

A literalidade do dispositivo é a chave para resolver:

Art. 225, caput, da CF/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro na classificação do bem: afirma que o meio ambiente é "bem de uso especial do povo". O correto é "bem de uso comum do povo". A expressão "uso especial" é própria de bens públicos destinados a serviços administrativos (ex.: prédios públicos), não se aplica ao meio ambiente.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 225, caput, da CF/88: "bem de uso comum do povo", impondo o dever ao "Poder Público e à coletividade" e para "as presentes e futuras gerações". Todos os termos estão em conformidade com a literalidade constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: (a) omite a coletividade como sujeito do dever — o texto diz apenas "impondo-se ao Poder Público o dever", quando a CF impõe ao "Poder Público e à coletividade"; (b) restringe a proteção às "gerações atuais", enquanto a CF abrange "as presentes e futuras gerações".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro na classificação do bem ("uso especial do povo") e omissão da coletividade no dever ("impondo-se ao Poder Público o dever"). A CF classifica como "uso comum" e inclui a coletividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro na classificação do bem ("uso especial") e inclusão indevida do Ministério Público como sujeito do dever. A CF menciona apenas "Poder Público e à coletividade". O MP tem atribuições de defesa do meio ambiente (ex.: ação civil pública), mas não está expressamente no caput do art. 225 como destinatário do dever genérico.

Gabarito: letra B