Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SIPROS 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq400291
Banca
SIPROS
Órgão
PGE-PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Procuradoria -Direito
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
AÉ competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
BÉ competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
DÉ competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
ECompete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.
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GabaritoE — Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.
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Competências Legislativas na Constituição Federal
A questão exige o conhecimento da distribuição de competências legislativas entre os entes federativos, conforme a Constituição Federal de 1988. A banca testa a memorização dos conceitos de competência privativa da União, competência concorrente (União, Estados e DF) e competência comum (administrativa). É essencial distinguir cada tipo e saber a quais matérias se aplicam.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que é competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros. Há dois erros:
A competência para legislar sobre essas matérias é privativa da União, nos termos do art. 22, XV e XVI, da CF/88.
A competência concorrente não inclui os Municípios; estes não participam da competência concorrente (art. 24, caput, CF/88).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…)
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva diz que é competência privativa da União "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito". A competência para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, CF/88). No entanto, implantar políticas de educação para o trânsito é matéria de competência comum dos entes federativos (art. 23, XII, CF/88), pois envolve a execução de serviços e ações. A alternativa mistura competência privativa (legislar sobre diretrizes) com competência comum (executar políticas), tornando-a incorreta.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que é competência comum legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. A competência comum (art. 23) é administrativa (não legislativa). A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, XIV, CF/88). Além disso, a competência comum não abrange legislar, mas sim cuidar da saúde, assistência pública, etc.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva diz que é competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Na verdade, essa matéria é de competência privativa da União, conforme art. 22, XX, CF/88.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios.
Alternativa E — ✅ Correta
A assertiva está correta: compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico, conforme art. 22, XVIII, CF/88.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões de competência, memorize os três grandes grupos: (1) privativa da União (art. 22) — lista extensa, matérias de interesse nacional; (2) concorrente (art. 24) — União edita normas gerais, Estados e DF suplementam; (3) comum (art. 23) — competência administrativa, todos os entes atuam em conjunto. Os Municípios não têm competência concorrente (art. 24 não os inclui).