Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SUGEP - UFRPE 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq400739
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.
- AEssa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.
- BSubordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.
- CAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.
- DNão se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.
- EO prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.