Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — TJ-PR 2018
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq400809
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Apucarana - Juiz Leigo
As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:
- Asão ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.
- Bsão tidas por inexistentes.
- Csão nulas de pleno direito.
- Ddependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.