Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq400814
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Apucarana - Juiz Leigo
Após a análise de pedido de antecipação de tutela formulado em petição inicial protocolada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o mesmo fora deferido, sendo determinado que o Estado do Paraná forneça imediatamente medicamentos ao autor, sob pena de multa diária. O prazo para o Estado promover a interposição de recurso de tal decisão interlocutória é de:
- A02 dias, conforme enunciado nº. 05 do FONAJE e artigo 4º. da Lei nº 12.153/09.
- B05 dias, conforme enunciado nº. 05 do FONAJE e artigo 4º. da Lei nº 12.153/09.
- C10 dias, conforme enunciado nº. 05 do FONAJE e artigo 4º. da Lei nº 12.153/09.
- DA decisão interlocutória é irrecorrível, conforme enunciado nº 05 do FONAJE e artigo 4º da Lei nº 12.153/09.