Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq400816
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Apucarana - Juiz Leigo
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
- Acomo autores, os municípios.
- Bcomo autores, as pessoas físicas.
- Ccomo réus, as sociedades limitadas.
- Dcomo réus, as empresas de pequeno porte.