Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq400817
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Apucarana - Juiz Leigo
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
- Amandados de segurança.
- Bdemandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
- Cações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
- Dcausas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.