Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — TJ-PR 2018
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq400821
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Curitiba - Juiz Leigo
A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
- Alimitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
- Bestabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
- Cautorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
- Dobriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
- Epossibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.