Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq400828
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Curitiba - Juiz Leigo
A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória
- Anas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.
- Bpara recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.
- Cem todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.
- Dnas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.
- Enas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, nos termos do Enunciado 36 do FONAJE.