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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PR 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq400831
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.
  1. AOs crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.
  2. BA composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.
  3. CTratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.
  4. DEm qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.
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GabaritoC — Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

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