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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PR 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq400832
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:
  1. APraticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.
  2. BPraticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.
  3. CA Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.
  4. DA Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.
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GabaritoA — Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.

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