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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PR 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq400836
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Sobre a transação penal é correto afirmar que:
  1. AA aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.
  2. BA aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.
  3. CSerá admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.
  4. DNão se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.
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GabaritoD — Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

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