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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PR 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq400837
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais:
  1. AA transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.
  2. BNão pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.
  3. CEm razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.
  4. DO conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.
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GabaritoD — O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.

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