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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PR 2018

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq400838
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:
  1. ADe acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.
  2. BSão consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
  3. CHavendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.
  4. DSão consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.
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GabaritoB — São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

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