Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRF - 2ª Região 2018
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq400859
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:
- ANão há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
- BA imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
- CA imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
- DOrganismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
- EAs imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.