Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — TRF - 2ª Região 2018
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq400864
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:
- Avisa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.
- Btem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.
- Cpermite que se impeça o retorno da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.
- Dnão autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.
- Esomente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.