Questão de Direito Internacional Privado — Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras — TRF - 2ª Região 2018
Direito Internacional PrivadoArbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras
- Código
- qq400868
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.
- ASomente a alternativa I está correta
- BAs alternativas I e IV estão corretas.
- CSomente a alternativa II está correta.
- DSomente a alternativa III está correta.
- EAs alternativas II e III estão corretas.