Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Alienação Fiduciária — TRF - 2ª Região 2018
Direito Empresarial (Comercial)Alienação Fiduciária
- Código
- qq400915
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:
- Aé cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
- Bpode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
- Cnão deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
- Dé descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
- Eé aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.