Questão de Direito Civil — Direito de Família — TRF - 2ª Região 2018
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq400921
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de servidor público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjugal em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:
- AVanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
- BVanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
- CVanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
- Da separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
- Ea escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.