Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRF - 2ª Região 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq400949
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.II - Pela Constituição Federal todos os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo.IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BEstão corretas as assertivas II e III.
- CNenhuma das assertivas está correta.
- DEstão corretas as assertivas I e III.
- EEstão corretas as assertivas I e IV.