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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TRF - 3ª REGIÃO 2018

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq400994
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Indique a afirmação INCORRETA:
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.
  2. BMedida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.
  3. CLei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
  4. DOs decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.
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GabaritoD — Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

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