Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRF - 3ª REGIÃO 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq400996
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Indique a afirmação CORRETA:
- ALei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- BÉ da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
- CCabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
- DO orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.