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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — TRF - 3ª REGIÃO 2018

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq401030
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.
  2. BPode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.
  3. CA personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.
  4. DA revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.

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