Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TRF - 3ª REGIÃO 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq401031
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
  1. ANão é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.
  2. BÉ vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.
  3. CA fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.
  4. DA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.

Link permanente: /questoes/qq401031