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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TRF - 3ª REGIÃO 2018

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq401036
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
  1. AO princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
  2. BNão é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
  3. CA elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
  4. DA notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
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GabaritoD — A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

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