Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UDESC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq401101
- Banca
- UDESC
- Órgão
- UDESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Universitário de Suporte
A Constituição Federal Brasileira é o mais expressivo e rico arsenal jurídico na enunciação do sistema processual e de seus valores, estabelecendo tanto garantias constitucionais do processo quanto de jurisdição constitucional das liberdades. No tocante à jurisdição constitucional das liberdades, há expressa previsão de remédios processuais que são elevados à dignidade constitucional.Com relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.
- BConceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção apenas por ilegalidade.
- CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- DO mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito de titularidade do indivíduo.
- EConcede-se o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.