Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — UDESC 2018
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- qq401103
- Banca
- UDESC
- Órgão
- UDESC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Universitário de Suporte
Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa I é verdadeira.
- BSomente as afirmativas II e III são verdadeiras.
- CSomente a afirmativa II é verdadeira.
- DSomente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- ETodas as afirmativas são verdadeiras.