Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — UECE-CEV 2018
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq401111
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- DETRAN-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito e Transporte
Atente ao que dispõe o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas”.Considerando a competência legal das JARI, observe os seguintes itens:I. julgar os recursos interpostos pelos infratores;II. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;III. instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.Faz parte da competência legal das JARI o que consta em
- AI, II e III.
- BII e III apenas.
- CI e II apenas.
- DI e III apenas.