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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — UECE-CEV 2018

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qq401130
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
No que concerne ao julgamento das autuações e penalidades, pode-se afirmar corretamente que
  1. Ao pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.
  2. Bse a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
  3. Co auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação.
  4. Da interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

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