Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — UECE-CEV 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
- Código
- qq401167
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- DETRAN-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito e Transporte - Administração
É correto afirmar que a Dívida Ativa
- Acompreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
- Bé proveniente de crédito, de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- Ccompreende somente os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública regularmente inscritos pela Procuradoria Geral respectiva, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.
- Destando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo, esta razão, ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.