Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — UECE-CEV 2018
Conhecimentos GeraisQuestões Sociais
- Código
- qq401340
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- DETRAN-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte
O Decreto Presidencial nº 8727, de 28 de abril de 2016, estabelece normas sobre o uso do nome social, bem assim o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito das instituições, órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. Esse decreto define como nome social
- Ao nome com que a pessoa transexual ou travesti se identifica e através do qual é reconhecida socialmente.
- Bo apelido pelo qual a pessoa transexual ou travesti deseja ser chamada e desde que este nome sempre venha associado ao nome que traz em seus documentos oficiais.
- Ca designação que a pessoa transexual ou travesti indica para si e com a qual pretende ser reconhecida, desde que já se encontre em curso processo judicial requerendo a alteração de nome.
- Da designação que a pessoa transexual ou travesti, mediante processo judicial, obteve direito de usar, estando tão-somente no aguardo das alterações nos documentos oficiais.