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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — UECE-CEV 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
qq401402
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Vistoriador
Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
  1. Aa apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.
  2. Bsão prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.
  3. Co direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.
  4. Da apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

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