Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — UECE-CEV 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq401443
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Funceme
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Pesquisa Administração
A FUNCEME, entidade integrante da administração pública do Estado do Ceará,
- Aterá sua proposta orçamentária submetida ao crivo do Poder Executivo, a quem, privativamente, compete enviar o projeto de lei orçamentária anual do Estado ao Poder Legislativo competente.
- Bem razão de sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, pode abrir créditos adicionais suplementares, durante a execução orçamentária, com base em lei autorizativa.
- Cnão participa do processo de planejamento orçamentário do Estado, porque o texto constitucional diz, expressamente, que as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
- Dpode, em razão de sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, enviar sua proposta orçamentária anual diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.