Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UECE-CEV 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq401446
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Funceme
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Pesquisa Administração
A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
- Aexclusividade.
- Btotalidade.
- Cuniversalidade.
- Dnão afetação das receitas.