Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — UECE-CEV 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq401467
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Funceme
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte à Pesquisa Ciências Contábeis
No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo do Estado do Ceará, é correto afirmar que
- Ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até quinze de abril do ano que precederá à vigência do orçamento anual subsequente.
- Ba mensagem do Executivo, referente ao plano plurianual, deverá ter ingresso na Assembleia Legislativa até trinta e um de agosto do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.
- Co projeto de lei orçamentária será submetido pelo Executivo à Assembleia Legislativa, observando o prazo máximo de cento e vinte dias do início de sua vigência, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- Da Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim.