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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UECE-CEV 2018

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq401814
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas
  1. Acontribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.
  2. Bconsideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
  3. Cjurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
  4. Dnaturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.
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GabaritoA — contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da legislação tributária em matéria de fiscalização

Gabarito: letra A. O art. 194 do CTN, em seu parágrafo único, determina que a legislação tributária que regula a fiscalização se aplica a todas as pessoas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. A alternativa A transcreve exatamente esse comando.

Art. 194CTN

Art. 194 — A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único — A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 194 do CTN: aplica-se a todas as pessoas, contribuintes ou não, inclusive imunes e isentas de caráter pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a legislação se aplica exceto às pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção pessoal. O CTN, ao contrário, expressamente as inclui na aplicação ("inclusive às que gozem...").

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: restringe o alcance apenas a "pessoas jurídicas que sejam contribuintes do tributo". O parágrafo único do art. 194 abrange pessoas naturais ou jurídicas, e não apenas contribuintes — aplica-se inclusive a não contribuintes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: limita a aplicação a "pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no CPF". O CTN não faz essa restrição de residência ou domicílio, nem exige inscrição cadastral; a norma é mais ampla (pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não).

Gabarito: letra A

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