Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UECE-CEV 2018
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq401815
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços de
Acomunicação telefônica.
Bfornecimento de água a repartições públicas.
Cfornecimento de energia elétrica a órgãos públicos.
Dtransporte intermunicipal e interestadual.
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GabaritoB — fornecimento de água a repartições públicas.
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ISS: Incidência sobre serviços municipais
Gabarito: letra B. O ISS incide sobre o fornecimento de água a repartições públicas, pois a distribuição de água é serviço constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, enquanto comunicação telefônica, fornecimento de energia elétrica e transporte intermunicipal/interestadual são tributados pelo ICMS (imposto estadual). O art. 71 do Código Tributário Nacional define que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços que não configure fato gerador de imposto federal ou estadual.
Art. 71CTN
Art. 71 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados".
A banca testa a delimitação entre ISS e ICMS. As alternativas A, C e D referem-se a serviços que são expressamente tributados pelo ICMS (comunicação, energia elétrica e transporte interestadual/intermunicipal), conforme a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Já a alternativa B trata de fornecimento de água, que é serviço tipicamente sujeito ao ISS (subitem 10.02 da lista da LC 116, relativo a distribuição de água).
ISS × ICMS
1ISS (municipal)
Serviços da LC 116
Ex.: distribuição de água
2ICMS (estadual)
Comunicação
Energia elétrica
Transporte intermunicipal/interestadual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Comunicação telefônica é serviço de comunicação, tributado pelo ICMS (art. 2º, III, da LC 87/1996). Não é fato gerador do ISS.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Fornecimento de água a repartições públicas é serviço de distribuição de água, listado no subitem 10.02 da LC 116. O ISS incide sobre a prestação desse serviço, independentemente de o tomador ser ente público (a imunidade recíproca não exonera o prestador particular).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fornecimento de energia elétrica é mercadoria sujeita ao ICMS (art. 2º, I, da LC 87/1996). Não incide ISS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Transporte intermunicipal e interestadual é serviço de transporte tributado pelo ICMS (art. 2º, II, e art. 12, V, da LC 87/1996). O ISS incide apenas sobre transporte intramunicipal, que não é o caso.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, para distinguir ISS de ICMS, lembre-se: ICMS abrange circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação e energia elétrica; o ISS abrange os demais serviços (exceto os de competência federal). A lista da LC 116 é o guia do ISS.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar