Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UECE-CEV 2018

Natureza jurídica específica do tributo (CTN, art. 4º)

Gabarito: letra B. Para qualificar a natureza jurídica de um tributo, a condição indispensável é a determinação do fato gerador da respectiva obrigação, conforme o art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo é expresso ao afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação, as características formais e a destinação legal do produto da arrecadação.

A banca testa o conhecimento literal do art. 4º do CTN, que é a norma central sobre o tema. As alternativas incorretas reproduzem justamente os elementos que a lei declara irrelevantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a denominação prevista no texto constitucional vigente é condição sine qua non. O CTN é claro: a denominação é irrelevante para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I). A Constituição pode nomear tributos, mas isso não determina sua essência; o que importa é o fato gerador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o caput do art. 4º do CTN: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação". Sem identificar o fato gerador, não é possível classificar o tributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A destinação legal do produto da arrecadação é expressamente considerada irrelevante pelo art. 4º, II, do CTN. Exemplo: o IPVA é imposto mesmo que parte de sua arrecadação seja vinculada à educação – a destinação não altera sua natureza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As características formais de cada tributo fixadas em lei também são irrelevantes (art. 4º, I). O nome da lei, o rito de cobrança ou a forma de recolhimento não definem a essência do tributo; apenas o fato gerador o faz.

Gabarito: letra B.