Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UECE-CEV 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq401819
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre
- Aprodutos industrializados.
- Bpropriedade territorial urbana.
- Crenda e proventos de qualquer natureza.
- Dserviços de qualquer natureza.