Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UECE-CEV 2018
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq401821
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.
AA contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
BAs taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
CRessalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
DImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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GabaritoC — Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
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Espécies tributárias
Gabarito: letra C — A afirmativa C é falsa porque as contribuições não são de competência exclusiva da União. A contribuição de melhoria, por exemplo, pode ser instituída por Estados, DF e Municípios (art. 145, III, CF; art. 81 CTN). As demais alternativas reproduzem corretamente os conceitos legais.
Espécie Tributária
Competência para Instituir
Fato Gerador / Finalidade
Base Legal
Contribuição de Melhoria
União, Estados, DF e Municípios
Custo de obra pública que valorize imóvel
Art. 145, III, CF; Art. 81 CTN
Taxa
União, Estados, DF e Municípios
Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível
Art. 145, II, CF
Contribuições (em geral)
União (regra), mas Estados/DF/Municípios podem instituir contribuição de melhoria e contribuições previdenciárias de servidores
Diversas finalidades (intervenção, seguridade, etc.)
Art. 149, CF; Art. 145, III, CF
Imposto
União, Estados, DF e Municípios
Situação independente de atividade estatal específica
Art. 16 CTN
Alternativa A — ✅ Correta
A descrição da contribuição de melhoria está em conformidade com o art. 81 do CTN:
Art. 81CTN
Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Alternativa B — ✅ Correta
O conceito de taxa reproduz o art. 145, II, da Constituição Federal:
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que as contribuições são de competência exclusiva da União. Isso é falso. Embora a União detenha competência para a maioria das contribuições (art. 149, CF), os Estados, DF e Municípios podem instituir contribuição de melhoria (art. 145, III, CF) e contribuições previdenciárias para seus servidores (art. 149, §1º, CF). A assertiva generaliza indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que as contribuições seriam todas federais. Na verdade, a contribuição de melhoria é de competência comum (todos os entes), e os estados podem criar contribuições para seus regimes próprios. O erro está em afirmar exclusividade.
Alternativa D — ✅ Correta
A definição de imposto está no art. 16 do CTN:
Art. 16CTN
Art. 16 — Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar espécies tributárias, memorize os artigos 145, 148 e 149 da CF e os arts. 5º, 16 e 81 do CTN. Atenção especial à competência para contribuições: nem todas são da União!