Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — UECE-CEV 2018
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq401826
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Civil, pode(m) ser objeto de penhor
Aas estradas de ferro, aeronaves e navios.
Bo direito de uso especial para fins de moradia.
Cos direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
Dos imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — os direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penhor e hipoteca – objetos de cada garantia real
Gabarito: letra C. O penhor recai sobre bens móveis ou mobilizáveis, inclusive direitos sobre coisas móveis suscetíveis de cessão (art. 1.451 do CC). As demais alternativas referem-se a objetos típicos de hipoteca (art. 1.473 do CC), e não de penhor.
A banca explora a confusão entre os institutos: muitas examinadoras apresentam bens que são objeto de hipoteca como se fossem de penhor, ou vice‑versa. É essencial memorizar os arts. 1.451 (penhor) e 1.473 (hipoteca).
Critério
Penhor
Hipoteca
Objeto principal
Bens móveis ou mobilizáveis
Bens imóveis (e alguns móveis por equiparação)
Base legal
Art. 1.451 CC
Art. 1.473 CC
Exemplos típicos
Direitos sobre coisas móveis, veículos, joias
Imóveis, navios, aeronaves, estradas de ferro
Direito de uso especial para moradia
❌ Não
✅ Sim (art. 1.473, VIII)
Alternativa A — ❌ Incorreta
As estradas de ferro, aeronaves e navios são objeto de hipoteca, conforme os incisos IV, VI e VII do art. 1.473 do CC:
Art. 1473CC
Código Civil – Art. 1.473: Podem ser objeto de hipoteca:
IV – as estradas de ferro VI – os navios VII – as aeronaves
Não se enquadram no conceito de penhor, que exige coisa móvel ou mobilizável (art. 1.431 e ss.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de uso especial para fins de moradia está previsto como objeto de hipoteca no art. 1.473, VIII:
Art. 1473CC
Código Civil – Art. 1.473:
VIII – o direito de uso especial para fins de moradia
Não é objeto de penhor, pois é direito real sobre imóvel, e o penhor incide sobre coisas móveis ou direitos sobre coisas móveis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 1.451 do CC:
Art. 1451CC
Código Civil – Art. 1.451: Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis
A alternativa reproduz exatamente a redação do dispositivo, que é a previsão legal para o denominado penhor de direitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os imóveis e seus acessórios são objeto de hipoteca (art. 1.473, I):
Art. 1473CC
Código Civil – Art. 1.473:
I – os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles
O penhor, por definição, recai sobre coisas móveis (ou equiparadas), e não sobre imóveis.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: hipoteca = bens imóveis (e alguns móveis por equiparação, como navios e aeronaves); penhor = bens móveis (inclusive direitos sobre coisas móveis). O CC lista taxativamente os objetos de cada garantia nos arts. 1.451 (penhor) e 1.473 (hipoteca) – vale a pena decorá‑los.