Direito Constitucional · UECE-CEV · 2018 | Questão sqc-qq401837

Competência legislativa privativa da União

Gabarito: letra D. As matérias "seguridade social" e "trânsito e transporte" são de competência privativa da União, conforme o art. 22, XI e XXIII, da CF/88. As demais alternativas tratam de matérias de competência concorrente (art. 24), o que as torna incorretas.

A banca testa a distinção entre competência privativa (art. 22) e concorrente (art. 24). A chave é verificar cada matéria no texto constitucional.

Art. 22CF/88

Art. 22 — "Compete privativamente à União legislar sobre: ... XI — trânsito e transporte; ... XXIII — seguridade social; ..."

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II — orçamento;

III — juntas comerciais;

IV — custas dos serviços forenses;

XI — procedimentos em matéria processual;

XIII — assistência jurídica e Defensoria pública; ..."

Matéria	Competência	Fundamento
Seguridade social	Privativa da União	Art. 22, XXIII
Trânsito e transporte	Privativa da União	Art. 22, XI
Assistência jurídica e Defensoria pública	Concorrente	Art. 24, XIII
Custas forenses e procedimentos processuais	Concorrente	Art. 24, IV e XI
Juntas comerciais, orçamento, direito tributário e financeiro	Concorrente	Art. 24, I, II, III

Competência legislativa

1Privativa da União (art. 22)
- Seguridade social (XXIII)
- Trânsito e transporte (XI)
2Concorrente (art. 24)
- Direito tributário e financeiro (I)
- Orçamento (II)
- Juntas comerciais (III)
- Custas forenses (IV)
- Procedimentos processuais (XI)
- Assistência jurídica e Defensoria (XIII)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Assistência jurídica e Defensoria pública são matérias de competência concorrente (União, Estados e DF), conforme art. 24, XIII, e não privativa da União. Portanto, a alternativa erra ao classificá-las como privativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Custas dos serviços forenses (art. 24, IV) e procedimentos em matéria processual (art. 24, XI) são matérias de competência concorrente, não privativa. A União pode legislar sobre normas gerais, mas a competência é partilhada com estados e DF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Juntas comerciais (art. 24, III), orçamento (art. 24, II), direito tributário e financeiro (art. 24, I) são matérias de competência concorrente. A alternativa as apresenta como privativas, o que é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Seguridade social (art. 22, XXIII) e trânsito e transporte (art. 22, XI) estão expressamente no rol de competência privativa da União. Ambas as matérias constam da alternativa, que está integralmente correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "seguridade social" (art. 22, XXIII — privativa) e "previdência social" (art. 24, XII — concorrente). Embora parecidas, a seguridade social é mais ampla e foi colocada no rol privativo. Memorize essa diferença.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, decore os incisos mais cobrados: no art. 22 (privativa), destacam-se seguridade social, trânsito e transporte, direito civil, penal, processual, eleitoral, etc. No art. 24 (concorrente), estão direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, custas forenses, procedimentos processuais, assistência jurídica, educação, saúde, previdência social. Uma tabela de confronto direto ajuda na memorização.

Gabarito: letra D.