Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sobral (Ceará) — UECE-CEV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sobral (Ceará)
- Código
- qq401840
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que
- Ano caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.
- Bos débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE.
- Cpodem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa.
- Dquando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.