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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — UECE-CEV 2018

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq401875
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Auditoria em Obras Públicas
Considerando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e fiscalização do exercício profissional de engenharia, atente para as seguintes afirmações:I. O CONFEA e o CREA são órgãos que fazem parte do sistema de fiscalização do exercício profissional da engenharia.II. A ART de uma obra deve ser registrada até a conclusão da construção.III. Os responsáveis técnicos por uma obra de engenharia são definidos para efeitos legais através da ART.IV. O tempo de extinção legal da responsabilidade técnica do engenheiro sobre uma obra é de cinco anos.V. Nos casos em que se faça necessário um aditivo para a ampliação do objeto motivo do contrato de uma obra será necessário o registro de ART complementar.Está correto o que se afirma em
  1. AI, III e V apenas.
  2. BI, II, III, IV e V.
  3. CI, II, IV e V apenas.
  4. DII, III e IV apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, III e V apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ART e fiscalização profissional

Gabarito: letra A — corretas as afirmativas I, III e V. A ART é obrigatória antes do início da obra (não "até a conclusão"), e a responsabilidade técnica não se extingue automaticamente em 5 anos.

Afirmativa I — ✅ Correta

O CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e os CREA (Conselhos Regionais) são os órgãos que compõem o sistema de fiscalização do exercício profissional da engenharia, conforme a Lei 5.194/1966.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A ART deve ser registrada previamente ao início da obra ou serviço, e não "até a conclusão". A Lei 6.496/1977 exige o registro antes da execução.

Afirmativa III — ✅ Correta

A ART define legalmente os responsáveis técnicos pela obra, vinculando o profissional ao empreendimento e servindo como prova de responsabilidade técnica.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de extinção automática da responsabilidade técnica do engenheiro em 5 anos. O prazo prescricional para ações de garantia da solidez e segurança da obra é de 5 anos (Código Civil, art. 618), mas a responsabilidade profissional pode perdurar por prazos distintos conforme cada caso.

Afirmativa V — ✅ Correta

Quando há aditivo contratual que amplie o objeto da obra, é necessário registrar uma ART complementar para cobrir as novas atividades, conforme a Lei 6.496/1977.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o momento do registro da ART: a afirmativa II diz "até a conclusão", mas o correto é antes do início. Essa inversão é clássica. Além disso, a afirmativa IV tenta fixar um prazo de 5 anos para a extinção da responsabilidade técnica, que não é automático.

Gabarito: letra A — apenas I, III e V estão corretas.

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