Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UECE-CEV 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq401919
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
Sobre os estágios da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que
Aa autorização de pagamento da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base a nota de empenho, o contrato e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Ba lei veda a realização de despesa sem prévio empenho, permite o empenho por estimativa, mas obriga a realização de empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
Ca liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Da ordem de pagamento, exarada por autoridade competente, tem por fim verificar a origem do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
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GabaritoC — a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/64)
Gabarito: letra C. A liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito – definição reproduzida integralmente na alternativa C. As demais alternativas confundem os estágios, atribuindo a uma etapa finalidades ou bases que pertencem a outra.
Art. 63Lei-4320
Art. 63 – "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito"
1Empenho (art. 58-61)
2Liquidação (art. 63)
3Pagamento (art. 64-65)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização de pagamento (ordem de pagamento) é disciplinada no art. 64 e não tem como base os documentos listados (contrato, nota de empenho, comprovantes). Esses documentos são a base da liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços (art. 63, § 2º). A alternativa troca o estágio: descreve corretamente as bases da liquidação, mas as atribui erroneamente à autorização de pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 60 veda despesa sem prévio empenho (correto). O § 2º permite o empenho por estimativa quando o montante não se pode determinar (correto). Contudo, o § 3º afirma que é permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, e não que é obrigatório. A palavra "obriga" torna a assertiva falsa.
Art. 60, §3Lei-4320
Art. 60, § 3º – "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 63. A liquidação é a segunda etapa da despesa, posterior ao empenho e anterior ao pagamento, e consiste em verificar se o credor efetivamente adquiriu o direito ao recebimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ordem de pagamento (art. 64) é o despacho que determina o pagamento. Já a verificação da origem, importância exata e a quem pagar são os objetivos da liquidação (art. 63, § 1º). A alternativa transpõe para a ordem de pagamento as finalidades próprias da liquidação, configurando troca de estágios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as características de cada etapa: as bases da liquidação aparecem na alternativa A como se fossem da autorização de pagamento; os objetivos da liquidação aparecem na alternativa D como se fossem da ordem de pagamento. Grave: a liquidação verifica o direito; a ordem de pagamento determina o pagamento. Fixe o artigo 63 e seus parágrafos.